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# Política de Privacidade

> Diretrizes de privacidade e proteção de dados do Promete

## Política de Privacidade

<Warning>
  Este documento é um esboço estrutural. A política de privacidade definitiva deve ser elaborada com apoio jurídico especializado em proteção de dados.
</Warning>

## Escopo

A Política de Privacidade do Promete define como os dados pessoais são coletados, armazenados, processados e compartilhados dentro da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

## Dados Tratados

| Categoria              | Exemplos                          | Base Legal                         |
| ---------------------- | --------------------------------- | ---------------------------------- |
| **Dados de contato**   | Nome, telefone, email, endereço   | Legítimo interesse / Consentimento |
| **Dados territoriais** | Bairro, município, zona eleitoral | Legítimo interesse                 |
| **Dados de interação** | Histórico de mensagens, demandas  | Execução de contrato               |
| **Dados de navegação** | Logs de acesso, IP                | Legítimo interesse                 |

## Princípios

A plataforma segue os princípios da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

## Direitos dos Titulares

O sistema deve implementar mecanismos para garantir os direitos dos titulares de dados, incluindo acesso, retificação, exclusão, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento.